30/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:00

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833013-66.2022.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0833013-66.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00487035 APTE: ROGERIO SANTOS DOS REIS APTE: ROBERTA JANETE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: LUCIANA HERMINIO DA SILVA CUNHA OAB/RJ-102570 APDO: SONIA MARIA MACEDO DE AZEVEDO ADVOGADO: JANAÍNA DE LIMA MEDEIROS ARAÚJO OAB/RJ-221318 ADVOGADO: ROBSON TEIXEIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-221317 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Recurso inominado interposto de sentença.

Inadmissibilidade.

Tramitando o processo em Vara Cível, o recurso cabível contra a sentença é o de apelação cível, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o presente recurso inominado, que está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

Ressalta-se que não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva sobre qual é o recurso adequado.

Recurso não conhecido.

Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des.

Relator.
02/07/2025 12:26

Documento
01/07/2025 15:53

Conclusão
01/07/2025 10:01

Não Conhecimento de recurso
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:54

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 16:05

Remessa
10/06/2025 11:06

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 23:03

Remessa
09/06/2025 23:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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