16/09/2025 15:29

Baixa Definitiva
16/09/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0835042-26.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA MARIA SOARES LOURENCO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração que suscitam omissão quanto ao termo inicial da isenção, quanto ao índice de correção e obscuridade quanto a não inclusão do que vem sendo descontado nos proventos da embargante.

Embargado que alega ausência dos pressupostos dos embargos.

Embargos que merece provimento parcial.

A autora alega que foi diagnosticada em agosto de 2023, a partir de quanto faz jus a isenção.

Todavia, em sede de juizados, há que se exigir pedidos líquidos e sentença líquida à luz do art. 38, p. único da Lei 9099/95 e 27 da Lei 12153/09; no caso, o pedido foi líquido, todavia, envolvendo parcelas vencidas no curso do processo, por estimativa, o que não tem cabimento.

Valores da sentença que precisam ser re

vistos.

Cálculos da parte autora que não levaram em consideração as deduções do IRPF anuais ( Enunciado 34 do AVISO15/2017 DA COJES ) e tampouco a SELIC como índice de atualização ( Enunciado 37 do AVISO 15/2027 e EC113/21.

Cálculos do réu que foram adotados como correto parâmetro pela sentença.

Ante o Exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para esclarecer que o índice de correção é a SELIC, o termo da isenção é a data do diagnóstico, o termo inicial da correção é a data do lançamento do IR e, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito quanto as prestações vincendas no curso do processo por força do art. 38, p. único e art. 51, II da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09; mantendo-se no mais a sentença.

Sem custas ou honorários.

NITERÓI, 16 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
16/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835042-26.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA MARIA SOARES LOURENCO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao embargado PIC NITERÓI, 1 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
01/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 18:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 18:33

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 18:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES LOURENCO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:55

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES LOURENCO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES LOURENCO em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES LOURENCO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES LOURENCO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 06:24

Conclusos para decisão
14/01/2025 06:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:41

Declarada incompetência
10/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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