02/09/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:39

Trânsito em julgado
11/08/2025 17:31

Conclusão
11/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:37

Juntada de petição
01/08/2025 13:11

Documento
08/07/2025 13:46

Expedição de documento
26/06/2025 00:00

Intimação

Propostos Embargos de Terceiro, apresentados por OSWALDO DE SOUZA LOBO em face de JAMIL ESPÍNDOLA GUIMARÃES visando a desconstituição de penhora do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX 2008/2008, placa LRF2447 RJ, adquirido em julho/2023 (fls. 15 e seguintes) de REINALDO PAIVA MARTINS COELHO que figura como Réu Executado na Ação de n° 0004105-06.2020.8.19.0037.

O embargado não se manifestou nos embargos (fls. 38).

Contudo, houve manifestação nos autos da execução, pelo reconhecimento de fraude à execução. É o breve relatório.

Inicialmente, indefiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar, eis que entendo por desnecessária a produção de outras provas.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

A transferência de veículo se dá com a tradição nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, informado no documento de fl. 387 da execução que esta se deu em momento anterior à penhora.

Saliente-se que quando da transferência, não comprovada a insolvência do executado pelo que não é a hipótese de incidência do artigo 792, IV não havendo que se falar em fraude à execução.

Doutra feita, não comprovada a má-fé do adquirente, eis que ainda que o Embargante tenha adquirido o bem meses após a citação do executado na execução, não tinha conhecimento desta, incidente à Súmula 375 STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente .

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, levante-se eventual restrição sobre o veículo objeto da lide que houver sido determinada nos autos principais da execução.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Não havendo novas manifestações após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
21/05/2025 12:53

Conclusão
21/05/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:33

Conclusão
20/12/2024 13:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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