09/09/2025 11:44

Conclusão
09/09/2025 11:43

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822056-78.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822056-78.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00520364 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/ES-015406 APELADO: MARLENE FIGUEIRO VARGAS ADVOGADO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-219397 ADVOGADO: GABRIEL AMÂNCIO CASTRO MARQUES OAB/RJ-248027 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS FUNDAMENTAIS.

PACIENTE IDOSA, HIPERVULNERÁVEL E PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA URGENTE PARA USO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA).

AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO TRATAMENTO CONVENCIONAL.

RISCO DE MORTE IMINENTE.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM USO OFF LABEL E AUSÊNCIA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS.

REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.

EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA VIÁVEL.

CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE COMPROMETEM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM A FUNÇÃO SOCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 339 E 343 DESTA CORTE.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o Dr.

Erick Fagundes de Souza, patrono da apelada.
16/08/2025 17:43

Documento
29/07/2025 19:17

Conclusão
29/07/2025 13:31

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 010.

APELAÇÃO 0822056-78.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822056-78.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00520364 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/ES-015406 APELADO: MARLENE FIGUEIRO VARGAS ADVOGADO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-219397 ADVOGADO: GABRIEL AMÂNCIO CASTRO MARQUES OAB/RJ-248027 Relator: DES.

FABIO DUTRA
13/06/2025 18:44

Inclusão em pauta
11/06/2025 21:23

Remessa
10/06/2025 12:22

Conclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
22/03/2025 20:57

Mero expediente
06/03/2025 16:00

Conclusão
01/03/2025 08:20

Mero expediente
17/02/2025 17:23

Conclusão
17/02/2025 17:21

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:41

Documento
31/01/2025 11:34

Expedição de documento
29/01/2025 21:02

Decisão
09/12/2024 18:18

Conclusão
24/10/2024 12:07

Confirmada
22/10/2024 18:53

Mero expediente
17/10/2024 15:56

Conclusão
17/10/2024 15:44

Documento
17/10/2024 15:42

Documento
16/10/2024 13:06

Remessa
16/10/2024 13:05

Petição
16/10/2024 13:04

Recebimento
03/10/2024 11:09

Mero expediente
30/09/2024 00:00

Conclusão
10/09/2024 12:42

Documento
10/09/2024 12:38

Documento
27/08/2024 14:56

Confirmada
27/08/2024 14:55

Ato ordinatório
27/08/2024 14:54

Documento
21/08/2024 16:35

Confirmada
21/08/2024 16:33

Ato ordinatório
21/08/2024 16:32

Documento
09/08/2024 11:07

Confirmada
08/08/2024 21:31

Não-Admissão
26/06/2024 00:06

Publicação
24/06/2024 11:12

Conclusão
24/06/2024 11:00

Distribuição
22/06/2024 12:57

Remessa
22/06/2024 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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