03/09/2025 11:16

Conclusão
03/09/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:58

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de inds. 399/403 são tempestivos.

Ao embargado.

Outrossim, certifico que a apelação de inds. 405/419 é tempestiva e as custas foram corretamente reolhidas.

Ao apelado.
13/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:45

Juntada de petição
20/06/2025 13:23

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PEDRO HENRIQUE DAMASCENO DE MELO, menor impúbere rep por sua avó MIRTES DAMASCENO, ajuizou ação em face do BANCO CREFISA S/A, CNPJ 60.***.***/0001-96. /r/r/n/nAduziu que está sob a guarda definitiva da sua avó, conforme processo n. 0027219-47.2014.8.19.0210. /r/r/n/nSalientou ser titular de benefício previdenciário (pensão por morte), com valor mensal de R$ 1.100,00, cujo pagamento se dá em conta vinculada ao réu. /r/r/n/nDisse que em 08/2021 sua avó percebeu que o valor do benefício estava abaixo do montante deferido, vindo a descobrir que havia desconto de R$ 330,00 a título de empréstimo. /r/r/n/nFrisou não ter contraído ou autorizado terceiros a contrair empréstimo, acrescentando que sua avó também não realizou nenhum tipo de transação em nome do autor junto ao réu. /r/r/n/nDestacou que, apesar de ter reclamado administrativamente, a ré não forneceu documento de autorização da contratação do suposto empréstimo. /r/r/n/nPontuou que o benefício está bloqueado para a tomada de empréstimo. /r/r/n/nArgumentou estar sustentando transtornos devido à privação de verba de natureza alimentar, por força dos descontos. /r/r/n/nPediu antecipação da tutela para suspensão dos descontos mensais. /r/r/n/nNo mérito, pediu restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, inclusive aqueles ocorridos no curso do processo, além de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. /r/r/n/nA inicial foi instruída com documentos. /r/r/n/nConcedida a JG, antecipada a tutela e determinada a citação / id 31. /r/r/n/nDeterminada a expedição de ofício ao réu para sustação dos descontos / id 52. /r/r/n/nContestação ao id 54, quando a ré alegou ter proposta de acordo e pediu retificação do polo passivo, para que passasse a constar CREFISA S/A CFI, CNPJ 60.***.***/0001-96, sob o argumento de que a ação tem por objeto contrato de empréstimo pessoal celebrado junto à financeira. /r/r/n/nNo mérito, salientou que a autora celebrou o contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 4.220,00, para pagamento de 9 parcelas de R$ 991,64. /r/r/n/nDisse que, por mera liberalidade, fez acordo com a parte autora. /r/r/n/nEsclareceu que o contrato previa descontos em conta corrente, não se tratando de empréstimo consignado. /r/r/n/nDefendeu a regularidade do contrato. /r/r/n/nRéplica ao id 186. /r/r/n/nDesprovido o agravo interposto pela parte ré / id 215. /r/r/n/nManifestação do MP ao id 226. /r/r/n/nDeterminada a especificação das provas / id 229. /r/r/n/nIndeferido o pedido de inversão do ônus da prova / id 250. /r/r/n/nIndeferido o pedido de retificação do polo passivo / id 257. /r/r/n/nDecisão de saneamento ao id 270. /r/r/n/nDeterminada, ex officio, a realização de perícia grafotécnica / id 281. /r/r/n/nRevogada a decisão que deferiu perícia, eis que o contrato indexado tinha sido assinado por pessoa distinta do autor / id 334. /r/r/n/nManifestação do autor / id 364. /r/r/n/nDeclarado o término da instrução / id 375. /r/r/n/nParecer final do MP / id 380. /r/r/n/nDECIDO. /r/r/n/nA relação jurídica deduzida em juízo é de consumo. /r/r/n/nA parte autora, consumidora, não pode ser obrigada a produzir prova de fato negativo, qual seja, o de não ter celebrado contrato de empréstimo. /r/r/n/nCabia à parte ré, portanto, demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos no benefício auferido pela parte autora, qual seja, pensão por morte. /r/r/n/nFixada tal premissa, vejo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a parte autora, na pessoa de seu representante legal, tenha celebrado a contratação do empréstimo que deu azo aos descontos impugnados. /r/r/n/nNesse contexto, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica contratual, vinculada ao empréstimo, fazendo jus a parte autora à devolução de todo(s) o(s) valor(es) indevidamente descontado(s). /r/r/n/nA restituição dar-se-á de forma simples, e não com a dobra pretendida, pois entendo que o réu é uma vítima de evento fraudulento, não havendo evidência de que tenha procedido de má-fé. /r/r/n/nNo mais, reconheço o alegado dano moral, que se perfez in re ipsa, tão apenas pelo fato de ter havido descontos indevidos em verbas de natureza alimentar. /r/r/n/nIsso porque é o banco - e não o consumidor - quem assume o risco do empreendimento, daí defluindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nPara o fim de mensurar a indenização, valho-me das circunstâncias do caso, da extensão do dano, da capacidade econômica, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Arbitro-a no valor de R$ 10.000,00. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. /r/r/n/nCONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. /r/r/n/nDECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. /r/r/n/nCONDENO O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, o qual será corrigido monetariamente pelo IPCA, que compõe a SELIC, a partir desta sentença, e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até a data da sentença, quando passará a ser atualizado pela SELIC ACUMULADA (IPCA + juros), em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. /r/r/n/nCONDENO O RÉU a restituir, de forma simples, para a autora, todos os valores indevida e comprovadamente descontados com relação ao contrato acima, com correção monetária pelo IPCA, que compõe a SELIC, a contar da data de cada pagamento já comprovado, vedada a indexação de novos documentos, até a sentença, quando haverá atualização a partir da TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. /r/r/n/nPubl.

Int.

Registrada eletronicamente. /r/r/n/nApós o trânsito, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n
11/06/2025 17:16

Juntada de petição
10/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 17:44

Conclusão
12/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:23

Juntada de petição
07/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:45

Conclusão
23/10/2024 18:50

Juntada de petição
23/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:52

Juntada de petição
12/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:01

Conclusão
02/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:55

Juntada de petição
29/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:08

Conclusão
19/04/2024 16:45

Juntada de petição
11/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 19:32

Conclusão
26/03/2024 19:32

Decisão anterior
25/03/2024 18:31

Juntada de petição
20/03/2024 18:42

Juntada de petição
27/02/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:44

Conclusão
24/01/2024 14:44

Outras Decisões
11/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:51

Conclusão
25/08/2023 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:20

Conclusão
11/04/2023 15:20

Outras Decisões
06/04/2023 14:49

Juntada de petição
10/03/2023 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 10:11

Conclusão
07/12/2022 11:26

Juntada de petição
06/12/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 19:49

Conclusão
11/10/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:36

Juntada de petição
26/08/2022 15:49

Juntada de petição
22/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:05

Conclusão
25/07/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:33

Juntada de petição
20/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:34

Juntada de documento
15/07/2022 15:33

Juntada de documento
26/05/2022 10:14

Juntada de petição
25/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:23

Conclusão
15/03/2022 07:06

Juntada de petição
15/03/2022 07:06

Juntada de petição
09/03/2022 17:51

Conclusão
09/03/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:57

Expedição de documento
02/02/2022 09:07

Expedição de documento
26/01/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:19

Juntada de petição
09/11/2021 18:09

Juntada de petição
09/11/2021 12:44

Juntada de petição
28/10/2021 11:39

Conclusão
28/10/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:24

Juntada de petição
27/10/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:04

Conclusão
27/10/2021 12:07

Juntada de petição
27/10/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 07:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 07:59

Conclusão
26/10/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829272-31.2024.8.19.0205

Joelita Ferreira Ramos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0257318-37.2009.8.19.0001

Marilia Silva Rodrigues Coelho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Luiz Carlos Gagliardi Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010431-92.2017.8.19.0002

Andre Luiz Gonzaga Barros da Silva

Jose Renato da Silva Coutinho

Advogado: Fabiano Sararolli dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824604-02.2024.8.19.0210

Yuri Jorge Dias Raposo

Edson Raposo de Souza

Advogado: Angela Maria da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0801840-06.2025.8.19.0204

Itau Unibanco Holding S A

Natasha Alves Saldanha

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 10:18

Exibir Processo