28/07/2025 11:45

Definitivo
28/07/2025 11:39

Expedição de documento
25/07/2025 16:49

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010859-02.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0821907-84.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00105454 AGTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: SERGIO SOUZA DE RESENDE OAB/MG-111955 ADVOGADO: NILSON REIS JUNIOR OAB/MG-085598 ADVOGADO: DR(a).

FLAVIO LEITE RIBEIRO OAB/MG-087840 ADVOGADO: DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA OAB/MG-139452 ADVOGADO: TIAGO SOUZA DE RESENDE OAB/MG-098738 AGDO: ABRAE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDANTES AGDO: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DO BRASIL APLB AGDO: UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO BRASIL UNISERVIP ADVOGADO: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE OAB/RJ-100614 ADVOGADO: PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES OAB/RJ-237356 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES.

AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que deferiu pedido de inversão do ônus da prova e determinou a especificação de provas, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória movida por associações contra operadora de plano de saúde coletivo.2.

A agravante sustenta, entre outros pontos, a ocorrência de omissão judicial, perda superveniente do objeto da ação e indevida inversão do ônus probatório.3.

Verifica-se se há negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de manifestação judicial sobre todas as matérias veiculadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à perda de objeto da ação e à necessidade de saneamento do feito.4.

A decisão recorrida analisou exclusivamente o fundamento relativo à inversão do ônus da prova, deixando de apreciar outras alegações relevantes apresentadas nos embargos de declaração, como a extinção do feito por perda de objeto e a ausência de despacho saneador.5.

Configurada a negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, impõe-se a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, para que o juízo de origem examine todas as questões ventiladas pela parte.6.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal de Justiça confirmam a necessidade de enfrentamento de todos os pontos relevantes suscitados oportunamente pelas partes.7.

Recurso provido.

Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
26/06/2025 15:43

Expedição de documento
26/06/2025 13:18

Documento
25/06/2025 18:00

Conclusão
25/06/2025 13:30

Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 13:48

Inclusão em pauta
08/05/2025 18:34

Documento
08/05/2025 18:33

Retirada de pauta
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:45

Inclusão em pauta
04/04/2025 17:38

Remessa
26/03/2025 10:53

Conclusão
25/03/2025 15:26

Documento
25/03/2025 13:21

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:45

Expedição de documento
19/02/2025 17:24

Concessão de efeito suspensivo
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 11:04

Conclusão
14/02/2025 11:00

Distribuição
13/02/2025 22:38

Remessa
13/02/2025 22:37

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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