18/08/2025 00:00

Intimação

1 - Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado. 2 - Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:51

Conclusão
21/07/2025 19:03

Juntada de petição
17/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:52

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por MARCELO PEREIRA GONÇALVES em face da MASSA FALIDA DA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

Contador Judicial apresentou cálculo em ID 86; Administrador Judicial (ID 91) discordou do valor e apresentou um outro novo cálculo.

Ministério Público (ID 102) endossou a manifestação do Administrador Judicial É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pelo Administrador Judicial (ID 91), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
16/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 13:49

Conclusão
05/05/2025 15:44

Juntada de petição
15/04/2025 16:43

Conclusão
15/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:39

Juntada de documento
10/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:44

Juntada de petição
02/10/2024 14:30

Juntada de petição
23/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:27

Juntada de documento
11/07/2024 07:23

Juntada de documento
09/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:58

Conclusão
09/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:28

Juntada de petição
05/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:48

Juntada de documento
10/01/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:58

Juntada de petição
16/05/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:51

Juntada de documento
28/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:16

Conclusão
27/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:49

Conclusão
24/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:39

Juntada de petição
23/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:53

Conclusão
23/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:11

Juntada de petição
13/04/2022 12:11

Juntada de documento
13/04/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:51

Conclusão
02/03/2022 12:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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