12/09/2025 14:47

Juntada de petição
11/09/2025 17:59

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
11/09/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de AMANDA MAGALHAES SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 03:01

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0806622-02.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA MAGALHAES SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto que não há discussão, no caso, sobre a existência da relação contratual das partes, sendo ponto incontroverso, razão pela qual os juros incidem da data da citação, que tem por efeito constituir o devedor em mora, consoante o disposto no art. 240 do CPC e na Súmula n. 54/STJ.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 19 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
19/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:54

Juntada de petição
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de AMANDA MAGALHAES SILVA em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0806622-02.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA MAGALHAES SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Considerando o caráter infringente da pretensão recursal e no intuito de evitar mácula ao contraditório, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

BARRA MANSA, 2 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
02/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 20:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:07

Juntada de petição
30/06/2025 22:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 20:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2025 20:31

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2025 20:31

Recebidos os autos
20/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
20/05/2025 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/05/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
20/05/2025 15:15

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
14/04/2025 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
14/04/2025 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:41

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:42

Juntada de petição
04/02/2025 01:31

Decorrido prazo de AMANDA MAGALHAES SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:30

Extinto o processo por desistência
16/12/2024 15:57

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:56

Juntada de petição
17/10/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:37

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:00

Juntada de petição
17/07/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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