01/08/2025 12:45

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:06

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832655-17.2024.8.19.0205 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0832655-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00507057 APTE: DANIEL DA SILVA COSTA ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-143682 ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 APDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

DISPENSA DO PREPARO QUANDO O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL VERSA SOBRE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.
08/07/2025 17:14

Documento
08/07/2025 15:55

Conclusão
08/07/2025 10:01

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 107.

APELAÇÃO 0832655-17.2024.8.19.0205 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0832655-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00507057 APTE: DANIEL DA SILVA COSTA ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-143682 ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 APDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA
23/06/2025 14:57

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:05

Publicação
22/06/2025 17:59

Remessa
16/06/2025 11:06

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 15:44

Remessa
13/06/2025 15:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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