31/07/2025 12:27

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0869108-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA COSTA JUNIOR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora; 2.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora afirma ter a ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em função de contrato que não celebrou, vez que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré.

Sob esses fundamentos, requer a tutela de urgência para que seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores.

Examinados, decido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, entendo presentes tais requisitos, presumindo-se, inicialmente, a boa-fé do autor e que diariamente vem a juízo casos como o presente em que são imputadas à parte dívidas não raro inexistentes, sem que sequer lhe tenha sido dado conhecimento de tal fato.

Considerando que o registro em bancos de dados causa inegáveis perturbações ao consumidor e que resta ausente o risco de irreversibilidade do provimento, concedo a medida em caráter liminar.

Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito pelos débitos referentes ao contrato questionado constante do index nº 198073825, até decisão em sentido contrário.

Para tanto, oficie-se aos órgãos restritivos de crédito, na forma do verbete nº 144 da Jurisprudência Predominante deste E.

Tribunal. 3.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
26/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 18:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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