26/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
25/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
24/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:16

Outras Decisões
23/09/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MARLI DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2025 02:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806822-57.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes cujos termos encontram-se em ID.198385577, na forma da contraproposta formulada pela parte autora, no bojo da réplica, e da aceitação apresentada em id.203650652, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Devolução simples das diferenças das medições reclamadas (Ago/2024 a Abril/2025), totalizando o valor de R$ 1.033,80 (mil e trinta e três reais e oitenta centavos); Pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A relação jurídica estabelecida nos autos é abarcada pelo Código do Consumidor, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Deve ser observado que a responsabilidade dos réus é solidária, na forma do Parágrafo único do art.7º do CDC.

No caso em tela, aplica-se a inteligência do artigo 844, §3º, do Código Civil, pelo qual a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, estendendo-se, portanto, os efeitos do acordo celebrado para os demais réus.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Sem custas processuais, na forma do artigo 90, §3º do CPC: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." Honorários na forma do acordo.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
06/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:10

Homologada a Transação
06/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/20: Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar, no prazo de 05 dias.
16/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARLI DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *14.***.*82-76 (AUTOR).
03/04/2025 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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