16/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 00:50

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:35

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0807052-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 15:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2025 15:46

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2025 15:46

Recebidos os autos
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
29/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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