24/07/2025 07:59

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806905-71.2024.8.19.0024 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI JUI ESP CIV Ação: 0806905-71.2024.8.19.0024 Protocolo: 8818/2025.00043078 RECTE: CRISTINA FERNANDES MENDANHA ADVOGADO: ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO OAB/RJ-205441 RECORRIDO: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR ADVOGADO: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES OAB/MG-157314 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Rejeitam-se os embargos de declaração. À evidência, pretende o embargante rever, pela TERCEIRA vez fatos já analisados e julgados.

O embargante parece desconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Olvida-se que cláusula contratual que exclua os danos morais não afasta a incidência dos danos morais por DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E/OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, FUNDAMENTADA EM LEI E NÃO NO PACTO.

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024, EM SE TRATANDO DE LEI PROCESSUAL, A APLICAÇÃO É IMEDIATA.

ADEMAIS, O ACÓRDÃO EM CLARO AO INDICAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI APENAS APÓS SUA VIGÊNCIA.

POR FIM, HOUVE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, DECORRENTES DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.
11/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 15:35

Inclusão em pauta
22/05/2025 15:00

Conclusão
22/05/2025 14:59

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 10:00

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 12:21

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:06

Conclusão
08/04/2025 15:03

Distribuição
08/04/2025 15:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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