27/08/2025 15:47

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0806280-72.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO AURELIO NOGUEIRA DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 o qual aplico por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009, decido.

Considerando o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei 12.153/09, só podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Nota-se que no polo passivo desta ação situa-se o Banco do Brasil, uma Sociedade de Econômia Mista,vinculada o seu capital majoritariamente com a União, isto posto ela não possui legitmidade passiva de estar no polo passivo.

Julgo extinto o feito sem análise do mérito à ação movida em face do BANCO DO BRASIL, na forma do artigo 485 VI, em razão da ilegitimidade passiva do réu.Sem custas e honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o transito dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
25/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/06/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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