24/09/2025 12:48

Definitivo
24/09/2025 12:08

Documento
22/08/2025 22:14

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004329-79.2024.8.19.9000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941887-91.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00154975 AGTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora, valendo esta súmula como acórdão.
18/08/2025 09:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 18/08/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 072.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004329-79.2024.8.19.9000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941887-91.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00154975 AGTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA
06/08/2025 13:11

Inclusão em pauta
04/08/2025 17:35

Conclusão
04/08/2025 17:34

Redistribuição
01/08/2025 14:34

Remessa
01/08/2025 14:20

Documento
25/07/2025 11:57

Documento
17/07/2025 15:03

Documento
17/07/2025 15:00

Confirmada
01/07/2025 12:20

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004329-79.2024.8.19.9000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941887-91.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00154975 AGTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB.

DR.

ALEXANDRE CORREA LEITE SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DECISÃO JG deferida especificamente para o presente recurso. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada quanto ao prosseguimento do agravante nas demais fases do concurso público para cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe do Estado do Rio de Janeiro.

Afirma, o agravante, em síntese, que não obteve pontuação suficiente na prova objetiva.

Entretanto, a nulidade da questão nº. 94 da prova de informática, conforme legislação vigente, lhe garante a atribuição da respectiva pontuação. É o breve relatório. Em primeiro, anote-se, há necessidade do contraditório, pois a continuidade do agravante nas demais etapas do certame está condicionada à anulação da questão nº 94 da prova de informática e à atribuição da respectiva pontuação.

Ausente a plausibilidade do direito.

O texto da lei estadual está, em tese, em contrariedade com o Código de Processo Civil e a extensão subjetiva da coisa julgada.

Além disso, não há indicativo de perigo de dano, pois eventual sucesso determinará ao réu a designação de datas futuras para as demais etapas do certame. Com essas considerações, é de rigor o julgamento colegiado. Neste passo, indefere-se a liminar. Comunique-se ao juízo originário. Dispensadas as informações. Ao agravado na forma do artigo 1019, II, do CPC. Após, ao MP. Certificado, voltem-me. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE JUIZ RELATOR
26/06/2025 12:57

Não-Concessão
13/06/2025 14:10

Conclusão
13/06/2025 14:09

Documento
09/06/2025 22:43

Remessa
05/11/2024 14:40

Distribuição
05/11/2024 14:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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