25/08/2025 19:01

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 15:31

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0800346-64.2023.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR PEREIRA DE BARROS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por Gilmar Pereira de Barros em face de Ampla Energia e Serviços S/A.

Narra a parte autora que no dia 15/02/2023 sofreu interrupção do serviço de energia elétrica de forma abrupta e sem prévio aviso, perdurando por 7 dias e causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Nesses termos, pleiteia o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00) e materiais (R$2.000,00).

A decisão no id. 47008978, fls. 34/35, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, em 48 horas, pelos fatos narrados sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id. 49760148, informando o cumprimento da tutela deferida.

Argumenta que não houve interrupção programada ou corte por inadimplência, atribuindo eventuais falhas a fatores climáticos e técnicos alheios à sua vontade.

Designação de audiência de conciliação em id. 65092958, seguida de ata em id. 79048953.

Réplica em id. 75484874.

Em provas, a parte autora se manifestou em ids. 87373046, 87375768 e a parte ré em id. 132476852.

A decisão de saneamento de id. 172197010 definiu a controvérsia e inverteu o ônus de prova em favor da autora, oportunizando à ré a produção de outras provas No id. 175568297, a ré informou não possuir mais provas a produzir. É o breve relato.

Decido.

A ocorrência do fato, do indevido corte da energia elétrica em 15/02/2023, perdurando por 7 dias, é presumidamente verdadeiro, em razão da inversão do ônus de prova.

Ressalta-se que embora ciente da inversão, a parte ré limitou-se a negar o fato e atribuir eventuais falhas a fatores climáticos e técnicos alheios à sua vontade, não requerendo prova pericial a fim de comprovar suas alegações.

Portanto, temos que o corte do serviço foi ilegítimo, ausente inadimplência, fator climático ou técnico alheio que o justificaria, de tal sorte que a autora faz jus à confirmação da tutela concedida em caráter de urgência, bem como à reparação por danos morais e materiais pretendida.

Tendo a falha no serviço prestado pela ré ocasionado o dano material referente aos alimentos perdidos, é responsabilidade da ré efetuar o ressarcimento, conforme versa o art. 14 do CDC.

O valor pretendido não foi especificamente impugnado e se revela presumidamente correto, por isto e por conta da inversão de ônus de prova.

No tocante ao dano moral, não há dúvida de que a privação de bem de uso essencial à vida moderna, afetando o funcionamento do lar e alimentação diária da família do autor, por falha no serviço prestado pela requerida, trouxe constrangimentos suficientes à configuração do dano moral.

Pautado na razoabilidade e tendo em vista a duração da privação do serviço, acima elucidada, bem como sua essencialidade, e a inoperância da ré no cumprimento do dever de reparo em tempo razoável fixo o valor da indenização em R$8.000,00.

Tudo isto exposto e considerado, julgo procedente o pedido autoral para confirmar a tutela concedida em urgência, para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização a título de reparação de danos materiais, na quantia de R$2.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação e de correção desde a data do evento danoso (15/02/2023), assim como pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$8.000,00, acrescida de juros desde a data da citação e de correção a partir da a sentença.

Considerando sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação.

Transitada, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual n.º 3350.

P.I PETRÓPOLIS, 18 de junho de 2025.

MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
18/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 20:28

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA TAVARES em 13/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 13:42

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2023 16:30 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava.
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA TAVARES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:59

Expedição de Informações.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA TAVARES em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Petrópolis
13/07/2023 12:40

Audiência Conciliação designada para 01/09/2023 16:30 CEJUSC da Comarca de Petrópolis.
28/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA TAVARES em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
16/03/2023 07:30

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 17:54

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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