29/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de YVONE LEMOS FERREIRA em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0819759-03.2023.8.19.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: YVONE LEMOS FERREIRA REQUERIDO: KEPPLER NAVEGANTE TEIXEIRA DA MOTTA, MARIA YOLANDA LEMOS DA MOTTA Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, proposta por YVONE LEMOS FERREIRA.

Aduz, em sínteses, que é a única herdeira de MARIA YOLANDA LEMOS DA MOTTA, falecida em 01/01/2011.

Narra que a de cujusdeixou saldo de PIS/PASEP a serem levantados.

Havendo, também, saldo de PIS/PASEP referente a KEPPLER NAVEGANTE TEIXEIRADA MOTTA, cônjuge, pré-morto, da de cujus.Informa que os falecidos não deixaram herdeiros, sendo a autora única legitimada para a arrecadação dos valores.

Instruem a inicial os documentos de id. 62309622/ 62309633.

Decisão que concede a JG à autora, em id. 82378857.

Habilitação nos autos de MIGUEL NEY BRASIL DA MOTA, em id. 89021120.

Pugna pela expedição de alvará em seu favor, sustentando ser herdeiro legítimo de KEPPLER NAVEGANTE TEIXEIRA MOTTA.

O Ministério Público em id. 103138736, manifesta seu desinteresse na lide.

A autora em id. 139679321, informa que desconhecia a existência de tal herdeiro, não se opondo ao levantamento dos valores por este. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

O procedimento de alvará, que tem natureza de jurisdição voluntária, somente se faz possível se não houver lide eos fatos forem incontroversos.

Assim, somente se não houver dúvidas quanto àconcorrência e todos os interessados concordarem com deferimento do alvará é que este será possível, eis que neste procedimento não se aprecia o contraditório ou o quantum pertencente a cada herdeiro.

Eventual partilha de bens somente se faz plausível se processado pela via adequada, qual seja, processo de inventário, seja pelo rito de arrolamento sumário ou ordinário.

O fato de haver habilitação de herdeiro não previamente noticiado e desconhecido pela autora, torna, por si só, a via inadequada.

Necessário salientar que não se faz possível o deferimento do presente alvará, conforme pretendido pelo habilitado, que alega fraude na interposição da demanda, eis que, repita-se, não há contraditório.

Desta forma, apresenta-se como inviável a via eleita pela requerente, uma vez que se faz necessário o contraditório para a efetiva prestação jurisdicional, o que somente se fará possível com a abertura de inventário e a citação dos demais herdeiros, sendo este procedimento inadequado.

Isto posto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, pela inadequação da via eleita.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à requerente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular
25/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de YVONE LEMOS FERREIRA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 12:05

Expedição de Ofício.
15/04/2024 11:09

Expedição de Termo.
26/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:28

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:29

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:10

Expedição de Ofício.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 05:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 00:08

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 23:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:56

Declarada incompetência
13/06/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão
10/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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