30/07/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0824966-53.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA LUCIA OLIVEIRA DAMASCENO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por REGINA LUCIA OLIVEIRA DAMASCENO em face da sentença proferida no evento Id. 161350358, a qual julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros de mora a contar da citação.

A embargante alega que a sentença incorreu em erro material, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, quando, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Assiste razão à embargante.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 54, dispõe que: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade objetiva e extracontratualda parte ré, em razão da indevida cobrança de débitos e falha na prestação do serviço, sendo reconhecida a ocorrência de danos morais.

Assim, acolho os embargos de declaração.

Desta forma, onde se lê: “com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação”, leia-se: “com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso”.

Mantenho os demais termos da sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 18:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2023 23:59.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:32

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 07:34

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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