21/07/2025 17:16

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 17:28

Juntada de carta
23/06/2025 15:09

Expedição de Carta precatória.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814063-85.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILCE DA CONCEICAO VIEGAS RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que não reconhece a relação jurídica com a parte ré e impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque sem a sua anuência, sob a alegação de ausência de contratação, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113”, até solução definitiva da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência e cumprimento da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré, por qualquer dos meios disponíveis, inclusive por carta precatória, de preferência pelo meio mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
18/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILCE DA CONCEICAO VIEGAS - CPF: *83.***.*27-66 (AUTOR).
20/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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