04/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:52

Conclusão
27/05/2025 00:00

Intimação

Alega a Autora o cumprimento intempestivo do contido na quarta cláusula do acordo homologado, devendo assim lhe ser imposta a aplicação de multa./r/r/n/n Ouvido, o Réu afirma não assistir razão à requerente, visto que a própria demonstrou, o cumprimento por sua parte, da obrigação exigida/r/r/n/n Pois bem./r/r/n/n O termo de acordo homologado não estipulou qualquer penalidade pecuniária para o caso de descumprimento do estipulado na quarta cláusula do acordo de Fls. 293/295, no assinado prazo de 30 dias./r/r/n/n Destarte, havendo o descumprimento da obrigação no prazo ajustado, deveria ter a Credora ingressado com pedido formal para cumprimento da Obrigação de Fazer, postulando a intimação pessoal da devedora na forma do art. 536 do CPC, e assim constituindo-a em mora./r/r/n/n Ocorre que decorrido o prazo assinado, a Credora se quedou inerte, sendo que neste período a Executada cumpriu com a obrigação voluntariamente, não havendo assim que se falar na imposição de astreintes por descumprimento, uma vez que esta não fora formalmente constituída em mora, sob pena do pagamento da multa. /r/r/n/n Isso posto, conheço, porém, indefiro o pedido./r/r/n/n Estabilizada a presente e nada havendo ser satisfeito, dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 17:00

Conclusão
30/04/2025 12:28

Juntada de petição
12/02/2025 13:36

Juntada de petição
26/11/2024 19:11

Juntada de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Fls. 509-510. Às Rés sobre o acrescido.

Intimem-se.
23/10/2024 15:34

Conclusão
23/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:59

Juntada de petição
23/08/2024 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:03

Conclusão
05/06/2024 17:27

Juntada de petição
27/05/2024 14:31

Juntada de petição
24/05/2024 12:37

Juntada de petição
09/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 15:20

Conclusão
07/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 15:20

Trânsito em julgado
26/03/2024 19:40

Juntada de petição
16/02/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:06

Juntada de petição
08/12/2023 17:45

Juntada de petição
01/12/2023 17:27

Juntada de petição
16/11/2023 17:13

Juntada de petição
10/11/2023 06:43

Juntada de petição
28/09/2023 07:19

Homologada a Transação
28/09/2023 07:19

Conclusão
06/07/2023 17:16

Juntada de petição
27/06/2023 16:49

Juntada de petição
21/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 11:38

Conclusão
15/05/2023 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 14:43

Juntada de petição
23/01/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:33

Retificação de Classe Processual
23/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:31

Juntada de petição
05/08/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:08

Conclusão
16/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:09

Juntada de petição
30/11/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 13:18

Reforma de decisão anterior
24/11/2021 13:18

Conclusão
27/10/2021 22:46

Juntada de petição
21/10/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 14:28

Conclusão
04/10/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 21:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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