30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Diante do certificado no id. 202994187, mantenho a decisão que decretou a revelia da parte ré.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, não sendo imprescindível requerimento extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial bem como da procuração apresentada pela parte autora, visto estarem presentes os requisitos do art. 319, do CPC, assim como do art. 105, § 1º do CPC.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré informar se, além da prova pericial, deseja a produção de mais alguma prova.
02/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:06

Decretada a revelia
25/10/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:42

Expedição de Informações.
28/08/2024 17:41

Redistribuído por dependência em razão de erro material
28/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:26

Determinada a devolução dos autos à origem para
20/08/2024 23:11

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:27

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*32-73 (AUTOR).
14/08/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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