17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0824045-30.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI LIMA DE SOUZA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc.

Processo em ordem, sem nulidades.

Tendo em vista que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Deixo de acolher a preliminar de carência da ação deduzida pela Ré em sede de contestação, tendo em vista que o ajuizamento da ação independe de demonstração de prévio requerimento administrativo.

Ademais, o art. 5.º, Inciso XXXV, da CRFB/1988 consagrou os princípios do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, não se podendo exigir do consumidor comprovação prévia de tentativa de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento da demanda.

Igualmente, deixo de acolher a impugnação à gratuidade de Justiça deferida, deduzida em preliminar, na contestação, eis que a hipossuficiência, desde que declarada, é presunção legal, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º).

Assim, em face da afirmação da autora, na inicial dos autos principais, é da parte ré o ônus de provar que a impugnada não é merecedora do benefício, através de prova idônea, o que não logrou fazer.

Prosseguindo.

A controvérsia da demanda gira em torno da celebração de contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes.

Assim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o demandado, no IE 127505342, anexa o suposto comprovante de transferência no valor de R$ 1.233,74, ao passo que a demandante impugnou tal documento.

As partes informaram que não possuem novas provas a serem produzidas.

Isto posto, com fulcro no art. 370 do CPC, determino a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A., instituição financeira onde teria ocorrido o alegado depósito relativo ao valor do saque não reconhecido pela parte autora, devendo o banco destinatário indicar a eventual ocorrência de depósito no valor acima citado, bem como indicar o titular da conta corrente e fornecer o extrato integral, referente ao mês em que o mesmo possa ter ocorrido.

Após, retornem os autos conclusos.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de junho de 2025.

BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
16/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 03:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:16

Outras Decisões
11/12/2024 15:16

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
26/11/2024 21:12

Conclusos para decisão
26/11/2024 21:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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