18/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:27

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0884254-88.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RITA MARIA DUARTE DE MORAES RÉU: MARILZA FATIMA DA SILVA FLORES O artigo 59 da Lei n° 8245/1991 submete as ações de despejo ao rito ordinário.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a unificação dos ritos, de maneira que o feito deverá ora observar o procedimento comum, observadas as modificações previstas na lei especial, nos termos do art. 1049, caput e parágrafo único do CPC.

No entanto, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando o assoberbamento da pauta de audiências somado à análise empírica do juízo acerca da inefetividade do ato, sendo certo que sua dispensa garante maior celeridade processual, atendendo ao comando constitucional previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.

Não obstante, eventual interesse das partes na realização de uma composição amigável pode ser manifestado nos autos, a ensejar, se necessário, posterior realização de audiência especial para tal desiderato.

Cite-se, consignando que o prazo para resposta se dará nos termos do art. 231, I do CPC, ciente a parte demandada de que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o pagamento do débito atualizado (incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009).

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
25/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 20:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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