22/07/2025 13:52

Juntada de carta
22/07/2025 13:51

Juntada de carta
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817251-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHONATA DA CUNHA ROCHA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 3) Venha o instrumento de acordo assinado por ambas as partes.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
16/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JHONATA DA CUNHA ROCHA - CPF: *40.***.*45-30 (AUTOR).
13/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:23

Juntada de carta
28/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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