08/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0876928-77.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE VITORINO FILHO RÉU: BANCO BMG S/A A declaração de hipossuficiência de Id. 200497506 goza apenas de presunção relativa de veracidade, cabendo comprovação documental, na forma do Enunciado n.º 39 da Súmula deste TJRJ.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos: (a) as declarações de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal, referentes aos três últimos exercícios existentes, ou a respectiva isenção que abarque todo este período, declarada sob as penas da lei; e (b) os extratos de movimentações bancárias e faturas de cartões de crédito, na íntegra, referentes aos últimos 90 dias.

Note-se que as capturas de tela do site da Receita Federal, informando indisponibilidade sistêmica temporária, apresentadas no corpo da inicial, não eximem a parte da apresentação de documentos comprobatórios mínimos da hipossuficiência financeira alegada.

Prazo de 15 dias, sob penalidade de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Com o decurso do prazo acima, não dependendo de nova intimação, fica a parte ciente de que deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob penalidade ainda de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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