26/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:24

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 CERTIDÃO Processo: 0808855-21.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : VALDIR SIMOES RÉU : BANCO BMG S/A Certifico que a Apelação foi apresentada tempestivamente, bem como o preparo foi devidamente recolhido.

Ao Autor/Apelado em Réplica.

ITABORAÍ, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:38

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 14:12

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0808855-21.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR SIMOES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VALDIR SIMÕES em face de BANCO BMG S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que a ré vem realizando descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “Empréstimo sobre RMC”, sendo certo que o autor jamais solicitou tal empréstimo.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade os contratos, o cancelamento dos descontos indevidos no benefício do autor, a repetição do indébito em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/10 e 13/15.

Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 21.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 27/35, quanto ao mérito aduz a ausência de prova mínima, a inexistência de fraude na contratação, a impossibilidade de anulação do contrato, o não cabimento da repetição do indébito, a inexistência de danos morais.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 37.

Manifestação em provas pelo réu à fl. 39.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 40.

Decisão saneadora à fl. 41, fixando como ponto controvertido a ocorrência de fraude na contrataçãoe a deferindo a produção de prova pericial.

Quesitos periciais pelo autor à fl. 42.

Homologação dos honorários periciais à fl. 48.

Laudo Pericial à fl. 57.

Impugnação da parte ré ao laudo às fls. 62/63.

Manifestação do autor ao laudo à fl. 64. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com pedido de ressarcimento de ordem material e moral entre as partes acima.

Face à ausência de preliminares pendentes e à produção das provas deferidas na decisão saneadora, passo a análise da questão de fundo, consistente esta na regularidade dos descontos oriundos do contrato.

De fato, de acordo com a contestação, a relação jurídica entre as Parte é valida e eficaz, haja vista a regularidade da contratação, o qual livre e conscientemente contraiu o empréstimo objeto da lide.

Considerando a tese e a antítese lançadas, cumpria mesmo à prova pericial solucionar a contenda de modo adequado e exato, sendo certo que a prova técnica adveio aos autos, restando concluído que (fl.58): “(...) (...)” Ora, tendo em vista a natureza técnica e especial da prova produzida, o pedido autoral de inexistência de relacionamento e devolução dos valores descontados indevidamente merecem acolhimento.

Eventual devolução de valor descontado indevidamente deverá ser realizada na forma simples.

Desta feita, passo a análise do dano moral requerido.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o fundamentado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da negativação havida.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa, a qual, todavia, exsurge cristalina da conduta imprudente da Ré, em franco descumprimento das normas previstas no CDC e dos deveres anexos à boa-fé.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovação in re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência da cobrança indevidas. À vista do exposto, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, até mesmo com vistas a evitar o enriquecimento sem causa. .

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim de para o fim de cancelar o contrato objeto da lide e as cobranças dele oriundas, além de condenar o réu ao pagamento deR$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL AO AUTOR.

Condeno ainda a parte Ré a restituir todos os valores descontados indevidamente na forma simples.

Em sede de liquidação de sentença, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebeu em sua conta o valor do contrato questionados, autorizo desde já a sua compensação.

Face à sucumbência havida, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência.

O montante final da condenação deve ser corrigido observada as alterações incluídas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 10 de julho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
15/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GLAUCIA DA SILVA NUNES em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de GLAUCIA DA SILVA NUNES em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes: Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca da possibilidade de conciliação, ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Prazo: 5 dias.
14/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de GLAUCIA DA SILVA NUNES em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:00

Expedição de Ofício.
20/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:03

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIR SIMOES - CPF: *89.***.*60-70 (AUTOR).
18/08/2024 21:54

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 22:17

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 22:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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