12/09/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:21

Juntada de petição
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0808238-08.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO SOARES DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, nos termos do art. 437,§1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência da irregularidade que deu ensejo à lavratura do termo de ocorrência de irregularidade mencionado, bem como comprove que as faturas questionadas na exordial correspondem ao efetivo consumo de energia no imóvel descrito na inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Dr.

Maurício Luciano Côrtes Carvalho, [email protected], tel. (21) 98654-6387, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias, contados da intimação para dar início aos trabalhos.

Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita, incidindo a regra do artigo 95 do CPC.

As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo Dr.

Perito para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1°, II e III, do CPC.

Com a manifestação do(a) Perito(a) aceitando o encargo, intimem-se as partes acerca dos honorários propostos.

Tragam as partes as faturas/histórico de consumo referentes aos 24 meses anteriores ao primeiro mês objeto da recuperação de consumo.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, à parte ré para se manifestar em 15 dias sobre os documentos apresentados pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
18/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROSA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:16

Juntada de petição
25/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de BRUNA DE SOUZA SIQUEIRA em 26/01/2023 23:59.
18/12/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 18:45

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 18:44

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 17:04

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 17:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO ANTONIO SOARES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*86-45 (AUTOR).
04/11/2022 14:41

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 14:40

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:16

Distribuído por sorteio
04/11/2022 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:09

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:07

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:07

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 13:06

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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