23/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811193-14.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS SOBRAL RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a licitude do atraso da prestação da cobertura contratual pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão;(3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), o ônus da prova foi invertido em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente.

Indefiro a prova pericial, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 17 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 20:09

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:31

Desentranhado o documento
05/08/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
05/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 16:03

Juntada de acórdão
06/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 21:36

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:59

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:51

Expedição de Mandado.
18/12/2023 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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