12/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 13:55

Processo Desarquivado
27/08/2025 13:55

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LEYNIER DE MELLO MARQUES em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/MACUCO Avenida Raul Veiga, 157, Centro, Cordeiro, Edifício do Fórum - CEP: 28540-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] Processo eletrônico - Sistema PJe | Processo: 0800527-17.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEYNIER DE MELLO MARQUES REPRESENTANTE: ANIELLE MELLO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CORDEIRO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte Autora no ID 171307281, em face da sentença proferida no ID 167589441.

A Embargante inquina de contraditória a decisão agravada porque não concordou com a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa fixado na sentença, reduzido para R$ 5.000,00 em razão do acolhimento da impugnação ao valor da causa postulado pelo MUNICÍPIO.

Postula que o Juízo altere a sentença “VALORANDO-SE corretamente o trabalho zeloso e profissional exercido nos autos, determinando-se a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face do Município Réu, no patamar máximo previsto pelo § 3º, inciso I c/c § 4º inciso III do CPC - 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Todavia, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, submetem-se aos requisitos de admissibilidade que lhe são próprios e que não se limitam à tempestividade.

Como é cediço, estão elencados no artigo 1.023 do CPC, cabendo ao recorrente apontar o erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão guerreada (regularidade formal), o que efetivamente não foi feito, conforme bem apontado pelo Embargado.

A contradição que os embargos se dispõem a sanar é a contradição interna, ou seja, entre partes da mesma decisão.

E não a suposta contradição entre a decisão e alguma prova ou elemento do processo (contradição externa).

Ainda que existisse alguma contradição externa (entre a decisão e as provas) a hipótese seria de juízo de valoração, incabível de correção por meio dos aclaratórios.

O que de fato os embargos veiculam é o descontentamento do advogado da Autora com a decisão que (em tese) lhe foi desfavorável, não tendo o recurso nenhum comprometimento com os objetivos legais delimitados nos incisos do artigo 1.022 do CPC.

A sentença não possui a contradição alegada.

O Juízo considerou suficiente fixar os honorários em 10% do valor da causa.

A hipótese demanda recurso de apelação.

Feitas estas considerações,DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração interpostos pela Demandante no ID 171307281, ante a ausência de um de seus requisitos extrínsecos, no caso a regularidade formal.

Intimem-se.

Cordeiro, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juíza Titular
25/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 13/05/2025 23:59.
03/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 17/03/2025 23:59.
07/02/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:35

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 17:42

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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