08/08/2025 12:58

Redistribuição
08/08/2025 12:58

Remessa
08/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:57

Trânsito em julgado
17/07/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:39

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentado por ZENAIDE LAURENTINO DA COSTA em face de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial.

Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 75/76.

Concordância do habilitante às fls. 80/81.

Concordância recuperanda às fls. 94/95.

Manifestação do Ministério Público à fl. 88, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos.

Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.

O habilitante e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 53.879,58 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e nove Reais e cinquenta e oito centavos) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria I trabalhista.

Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
01/07/2025 13:45

Juntada de petição
30/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:46

Conclusão
23/06/2025 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 13:30

Juntada de petição
26/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:24

Juntada de petição
28/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:34

Conclusão
26/03/2025 15:06

Juntada de documento
17/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:07

Conclusão
17/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:18

Juntada de petição
04/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:52

Juntada de petição
08/01/2025 11:16

Juntada de petição
02/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:20

Juntada de petição
11/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:42

Juntada de documento
01/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:58

Juntada de petição
24/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:57

Conclusão
25/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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