05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DESPACHO Processo: 0801221-25.2023.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA RÉU: L.

BERTHOND JUNIOR - ME, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR Id 211062852.

Considerando que o acordo celebrado entre as partes já foi devidamente homologado por sentença, com resolução do mérito, o processo encontra-se encerrado quanto à fase de conhecimento.

O pedido de suspensão processual até o cumprimento integral do acordo não se justifica, uma vez que eventual inadimplemento das obrigações ajustadas será tratado no âmbito do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que a legislação dos Juizados Especiais prioriza a celeridade e simplicidade processual, não havendo previsão para suspensão do feito após a homologação do acordo, salvo nas hipóteses legais, o que não é o caso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, mantendo-se os autos em arquivo provisório até o prazo final para cumprimento do acordo, quando então a parte interessada poderá requerer o cumprimento da sentença em caso de inadimplemento.

Intimem-se.

PINHEIRAL, 24 de julho de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
01/08/2025 11:28

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:00

Processo Reativado
23/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:00

Processo Desarquivado
22/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de L. BERTHOND JUNIOR - ME em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de LOURIVAL BERTHOND JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 SENTENÇA Processo: 0801221-25.2023.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA RÉU: L.

BERTHOND JUNIOR - ME, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR Dispenso relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes nos exatos termos em que restou estabelecida, e JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de cumprimento da obrigação através de depósito judicial, comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, caso haja poderes para tal, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

PINHEIRAL, 8 de julho de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
11/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:01

Homologada a Transação
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de L. BERTHOND JUNIOR - ME em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de LOURIVAL BERTHOND JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre acordo apresentado .
03/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DESPACHO Processo: 0801221-25.2023.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA RÉU: L.

BERTHOND JUNIOR - ME, LOURIVAL BERTHOND JUNIOR 1 - Junte-se o resultado obtido junto ao sisbajud nas contas do executado; 2 - Id 195569103.

Considerando que houve penhora de apenas R$17,75 nas contas do executado, não há que se falar em quitação do débito, ao passo que este perfaz o total de R$ 4.932,77.

Dessa forma, intime-se o exequente para dizer como deseja prosseguir com a execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

P.I.

PINHEIRAL, 25 de junho de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
30/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:29

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:59

Expedição de Informações.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:51

Outras Decisões
06/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LOURIVAL BERTHOND JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de L. BERTHOND JUNIOR - ME em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:10

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JESSICA DYANNA DOS SANTOS SILVA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 17:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 17:06

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 17:06

Recebidos os autos
22/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
22/08/2024 15:37

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
22/08/2024 15:37

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de LOURIVAL BERTHOND JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de L. BERTHOND JUNIOR - ME em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/05/2024.
23/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 15:06

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
17/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2024 13:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
09/05/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:24

Desentranhado o documento
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:52

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:23

Expedição de Informações.
15/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:53

Expedição de Carta precatória.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/05/2024 13:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
24/01/2024 14:51

Audiência Conciliação cancelada para 29/02/2024 10:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:07

Outras Decisões
12/12/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:48

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 19:15

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 10:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
14/09/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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