11/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:00

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2025 15:00 Vara de Família da Comarca de Mesquita.
13/08/2025 16:00

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2025 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:32

Audiência Conciliação redesignada para 08/08/2025 15:00 Vara de Família da Comarca de Mesquita.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de WALMYR JOSE XIMENES JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 01:53

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0805035-69.2025.8.19.0213 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: PRICIELLY LEAL RAMOS XIMENES REPRESENTANTE: PRISCILA LEAL RAMOS RÉU: WALMYR JOSE XIMENES JUNIOR D E C I S Ã O ATO VALENDO COMO MANDADO DADOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENDEREÇO DO RÉU: R.

Otília 1504 , salas 101 e 102 - Vila do Tinguá, Queimados - RJ, 26383-290 , p TELEFONE DO RÉU: não informado.

DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 08/08/2025 às 15h. 1.Recebo a emenda à inicial do id. 191753568. 2.A probabilidade do direito alegado pela parte autora decorre da comprovação documental da obrigação alimentar decorrente do parentesco.

O perigo de dano é presumido pela Lei n° 5.478/68.

Assim, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4° da Lei n° 5.478/68, CONCEDO a tutela provisória e FIXO os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré à parte autora desde a citação (art. 13, §2°, da Lei n° 5.478/68), da seguinte forma: a.HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo; b.NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no percentual de 30 % sobre um salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. 3.A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR/FONTE PAGADORA, devendo, sob pena de incidência do crime do art. 22 da Lei n° 5.478/68: a.Efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento de cópia da presente; b.Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas rescisórias e FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar; c.Remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. 4.DESIGNO, nos termos do art. 334 e 696 do CPC, audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 15h, a ser realizada na sede do Juízo. 5.Ficam cientes as partes de que deverão estar acompanhadas de seus patronos e/ou Defensor Público. 6.CITE-SE E INTIME-SE o réu, por OJA, para pagaros alimentos provisórios fixados e para comparecerà audiência de conciliação mencionada munido de documento de identificação. 7.Insira-se o número de telefone do réu no mandado.

A diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado no início da decisão.

Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ – Parte Judicial. 8.Deverá a parte ré ser cientificada que deverá ser apresentada contestação até a audiência de instrução e julgamento a ser designada e que a sua ausência importará na decretação de sua revelia. 9.Expeça-se ofício para abertura de conta no Banco do Brasil, se houver pedido neste sentido ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo constar expressamente referência ao artigo 2º da Resolução CMN nº 3919/2010.

O número da conta deverá ser informado ao empregador, ou ao réu, se for o caso. 10.Intimem-se a parte autora. 11.Intimem-se MP e DP, se for o caso.

MESQUITA, 23 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONÇALVES Juiz de Direito
23/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 15:09

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 15:00 Vara de Família da Comarca de Mesquita.
13/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRICIELLY LEAL RAMOS XIMENES - CPF: *97.***.*98-93 (AUTOR).
06/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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