09/09/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800493-03.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOZANA DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A, CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos que acompanham a inicial.

A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa. a prejudicial de decadência será analisada com o mérito.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a inexistência de vícios na construção no imóvel objeto da lide - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, CPC; e (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelo réu.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA.

Intime-se para dizer se aceita o encargo, bem como formular proposta de honorários.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
16/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2023 15:31

Juntada de carta
29/11/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 21:34

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 12:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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