30/07/2025 16:49

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Como se depreende do caderno processual, após a prolação de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ré (fls. 335-338), houve o trânsito em julgado (fl. 341), ocasião em que os autos regressaram à primeira instância.

Com efeito, o cumprimento de sentença está em seu início, uma vez que a parte executada sequer foi intimada nesse sentido, como preconiza o art. 513, §2º, do CPC.

A multa de 10% - a que alude o art. 523 do CPC, mencionado pela exequente - é cabível na hipótese em que a parte executada, uma vez intimada no início da fase de execução, não procede ao pagamento voluntário, no prazo de quinze dias (ou o faz de forma parcial, ocasião em que a multa incidirá quanto ao remanescente, na forma do art. 523, §2º, do CPC).

Assim, considerando que não houve intimação da parte executada para pagamento, não há falar-se - ao menos por ora - na multa do art. 523, §1º, do CPC.

Retornem os autos à parte exequente para que, no prazo de dez dias, promova os respectivos ajustes nos cálculos.

Após, retornem conclusos.
17/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 17:36

Conclusão
17/04/2025 17:33

Petição
17/04/2025 17:33

Evolução de Classe Processual
31/01/2025 18:27

Juntada de petição
30/01/2025 12:52

Conclusão
30/01/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:41

Trânsito em julgado
13/05/2024 15:49

Remessa
13/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:12

Juntada de documento
19/01/2024 16:26

Juntada de petição
22/12/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:35

Conclusão
06/11/2023 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:30

Juntada de petição
18/08/2023 14:23

Juntada de petição
11/08/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 09:48

Conclusão
10/07/2023 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 09:29

Juntada de petição
10/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:35

Conclusão
10/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:22

Juntada de petição
09/09/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 00:02

Audiência
02/08/2022 12:30

Conclusão
02/08/2022 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 12:50

Juntada de petição
13/05/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:29

Conclusão
13/04/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:29

Juntada de documento
13/04/2022 11:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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