20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA FONTENELLE NOVAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802466-02.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE MARIA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Cumpra-se o V.

Acórdão. Às partes para requererem o que for de direito, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

NICOLLAS CORREA BUENO PINTO DOS SANTOS
06/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:04

Recebidos os autos
31/07/2025 16:04

Juntada de Petição de termo de autuação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802466-02.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0802466-02.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00423087 APELANTE: IRENE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO LIMA DE CARVALHO OAB/RJ-151560 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

APURAÇÃO UNILATERAL.

ILICITUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DESVIO NÃO COMPROVADO.

COBRANÇA ABUSIVA.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

O art. 22 da Lei n.º 8.078/90 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público.

Nesse sentido o enunciado sumular n.º 254 do TJRJ, in verbis: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária."2.

Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da concessionária-apelante, que lavrou termo de ocorrência e inspeção - TOI n.º 10296295 - ao argumento de suposta irregularidade no consumo faturado da autora, impondo-lhe cobrança dos consectários, na quantia de R$ 1.977,85. 3.

O termo de ocorrência e inspeção tem por finalidade formalizar a constatação de irregularidade detectada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica que proporcione faturamento inferior ao consumo efetivo.

Para tanto, este processo administrativo deveria permitir a atuação do consumidor em todas as suas fases, inclusive na inspeção e perícia locais. 4.

Inobservado este aspecto nodal, o termo de ocorrência limita-se a documento produzido unilateralmente pela concessionária de energia, que não evidencia a suposta irregularidade nem legitima a sua autuação.

Desta forma, foi aprovado o enunciado n.º 256 da súmula deste Tribunal de Justiça: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário."5.

A fornecedora alegou haver realizado inspeção no medidor instalado no endereço da reclamante e constatado irregularidade apurada no ato da inspeção.

A prestadora afirmou ainda, em sua resistiva, que a diferença apurada representa débito alusivo a energia consumida e não registrada.6.

Todavia, do compulsar do caderno processual dessume-se que a autuação não prezou pelo acato aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e tampouco à norma vigorante acerca da matéria, pois, ao que consta do álbum processual, houve simples lavratura de notificação fulcrada nas impressões do preposto da fornecedora, com ulterior remessa à autora de boleto para pagamento.7.

Ante a responsabilidade objetiva atribuída à fornecedora do serviço pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à concessionária-ré demonstrar que a lavratura do TOI ocorreu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos nos artigos 252 e 253 da Resoluçã Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA FONTENELLE NOVAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:35

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:31

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 08:46

Conclusos para julgamento
15/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA FONTENELLE NOVAL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:27

Outras Decisões
08/10/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA FONTENELLE NOVAL em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:15

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 00:48

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 07/07/2023 23:59.
22/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 06:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 06:20

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 20:43

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 11:48

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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