02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/09/2025 23:59.
16/08/2025 13:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
16/08/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0815738-29.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACIR DA SILVA MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação de ID 201962097 foi apresentada tempestivamente e que o apelante tem gratuidade de justiça deferida.

Ao apelado para contrarrazoar, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

BRENDA PERRONE MANHAES FERREIRA
05/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815738-29.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACIR DA SILVA MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Acir da Silva Moura em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 129388409.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 140029011, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pela parte autora estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pela autora adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu.

Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 169927806.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna do autor.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo.

Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal.

Passa-se à análise da prejudicial de mérito.

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata.

No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 2010 A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase 14 anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal.

Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação.

Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil.

Face à sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
16/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 07:29

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:31

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ACIR DA SILVA MOURA - CPF: *70.***.*50-72 (AUTOR).
04/07/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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