TJRJ - 0046082-59.2021.8.19.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1° Nucleo Digital em Segundo Grau - Execucao Fiscal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:05
Publicação
-
19/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0046082-59.2021.8.19.0031 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0046082-59.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00689070 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA Relator: JDS.
DES.
DANIEL VIANNA VARGAS DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
OFÍCIO INEA/DIBAP Nº 194/2011 INFORMANDO QUE O BEM ESTÁ INSERIDO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DENOMINADA PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA.
O FATO GERADOR DO IPTU CONSISTE NA PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL URBANO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 32 DO CTN.
EFETIVA LIMITAÇÃO LEGAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE.
RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. -
18/08/2025 00:14
Confirmada
-
15/08/2025 09:24
Não-Provimento
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 129ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/08/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0046082-59.2021.8.19.0031 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0046082-59.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00689070 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA Relator: JDS.
DES.
DANIEL VIANNA VARGAS -
06/08/2025 11:10
Conclusão
-
06/08/2025 11:00
Distribuição
-
05/08/2025 14:02
Remessa
-
05/08/2025 14:01
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0890920-76.2023.8.19.0001
Sul America Companhia de Seguro Saude
Fabio Correa Vieira 72438371153
Advogado: Leonardo de Camargo Barroso
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/07/2023 10:58
Processo nº 0805830-58.2023.8.19.0209
Marcelo Augusto Andrade da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Simone Faustino Torres
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/03/2023 17:22
Processo nº 0803786-92.2025.8.19.0210
Eduardo Souza de Alvarenga
Magleau Martins Tecnologia da Informacao...
Advogado: Rosilene Camara dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 24/02/2025 16:37
Processo nº 0805152-75.2025.8.19.0208
Banco Rci Brasil S.A
Romulo Thaygor Hatakeyama Alves
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 05/03/2025 14:23
Processo nº 0046082-59.2021.8.19.0031
Municipio de Marica
Empresa Imobiliaria Melgil LTDA
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/11/2021 00:00