23/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:28

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:52

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800570-92.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL MACIEL OVANDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO I – RELATÓRIO.

RAFAEL MACIEL OVANDO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.

Assevera a parte autora que a ré inscreveu seu no cadastro do Serasa Limpa Nome por conta de uma dívida de R$ 2403,47 já vencida há mais de 5 (cinco) anos.

A parte autora sobre constantemente cobranças dessa dívida via ligações telefônicas de diversos números.

Impossibilidade de tomar qualquer atitude, na esfera administrativa, para cessar a cobrança e retirar a informação negativa de seu cadastro, foi necessário socorrer-se do Judiciário.

Sustenta, ainda, que a divida se encontra prescrita.

Com fincas nestas considerações requereu a declaração de inexistência do débito e a exclusão dos dados cadastrais da parte autora do Serasa Limpa Nome, pela violação de dados sensíveis.

A inicial veio instruída com documentos necessários.

Gratuidade de justiça deferida no ID 142142964.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação no ID 121914987, onde alega a inexistência de negativação e pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id.127626263.

Em provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

As partes apresentaram alegações finais.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sustenta a parte autora que teve seu nome incluído no cadastro do Serasa Limpa Nome por conta de uma dívida de R$ 2403,47 já vencida há mais de 5 (cinco) anos, dívida esta que já se encontra prescrita, e, portanto, não poderia mais constar no seu CPF e cadastro junto ao SERASA.

Cumpre ressaltar que o fato em análise está sujeito à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), por constituir modalidade de prestação de serviços fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, devendo a controvérsia, portanto, ser resolvida à luz das normas da Lei 8078/90,sendo permeada pelos princípios da vulnerabilidade, boa-fé e transparência e harmonia das relações de consumo.

No entanto, isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito.

Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

Cabe a parte autora comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

No caso dos autos, a autora sequer trouxe aos autos comprovante de negativação ativa e tampouco comprovação de cobrança recebida por parte da operadora e/ou empresa ré.

Ademais, a autora não está inserida nos cadastros de inadimplentes do SERASA/SPC e também seu nome não está visível para consulta.

Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, não apresentou nenhuma fatura emitida pela empresa ré referente ao débito aqui supracitado.

Por sua vez, a parte ré, apresentou documentos que comprovam os fatos alegados em sua defesa.

Assim, entendo que o autor não apresentou provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, não havendo nenhum sustentáculo probatório nos autos para a comprovar suas alegações, não juntou qualquer documento.

Sendo pouco razoável sua alegação de que o débito existente em plataforma de negociação de dívida teria lhe causado prejuízos.

Assim,aplica-se por analogia, ao caso, o verbete sumular nº 330 deste Tribunal, que segue transcrita: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ausente, portanto, provas mínimas para comprovar as alegações da parte autora e eventual ato ilícito por parte do réu, logo, não há que se falar em indenização de qualquer espécie.

Não deve prosperar, também, o pedido da parte ré para condenar a autora por litigância de má-fé.

Com efeito, no caso dos autos verifico que a parte autora não incidiu no disposto no art. 80, do Código de Processo Civil, visto que não usou do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou alterou verdade de fatos.

Diante disto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e o pedido contraposto do réu.

Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa a serem pagos aos advogados das partes rés, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Interposta apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 17 de julho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
07/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0800570-92.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL MACIEL OVANDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO À parte ré para apresentar alegações finais.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 1 de julho de 2025.

GABRYELLE LOUSAN SILVA
01/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:36

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:19

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL OVANDO em 05/05/2025 23:59.
19/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:51

Outras Decisões
15/10/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL MACIEL OVANDO - CPF: *15.***.*66-07 (AUTOR).
05/09/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL OVANDO em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
22/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
30/05/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL OVANDO em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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