29/01/2025 12:42

Baixa Definitiva
28/01/2025 21:25

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805783-26.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI JUI ESP CIV Ação: 0805783-26.2024.8.19.0023 Protocolo: 8818/2024.00141030 RECTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 RECORRIDO: LEDA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para (1) excluir a dobra, mantendo apenas a repetição simples, por não ter sido demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, mas sim falha no serviço; e (2) reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
28/11/2024 10:00

Provimento em Parte
22/11/2024 10:44

Conclusão
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/11/2024, quinta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 779.

RECURSO INOMINADO 0805783-26.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI JUI ESP CIV Ação: 0805783-26.2024.8.19.0023 Protocolo: 8818/2024.00141030 RECTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 RECORRIDO: LEDA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
11/11/2024 12:39

Inclusão em pauta
14/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 10:13

Mero expediente
07/10/2024 11:20

Conclusão
07/10/2024 11:17

Distribuição
07/10/2024 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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