TJRJ - 0819576-61.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Ii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 15:37
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 15:37
Baixa Definitiva
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22/07/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:35
Transitado em Julgado em 22/07/2025
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13/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ARGUS FERREIRA COUTINHO em 11/07/2025 23:59.
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29/06/2025 00:39
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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29/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
°Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0819576-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARGUS FERREIRA COUTINHO RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S/A SENTENÇA Dispensando o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
O que se extrai dos documentos que instruem a inicial é nem o domicílio da parte Autora, o domicílio da sede do réu, o local de celebração/cumprimento do contrato e local do ato ou fato objeto da demanda, se encontra na área de competência deste Juizado, o que importa na extinção do processo por incompetência territorial, nos termos do Enunciado n° 2.2.5 do Aviso TJ nº 15/2016: "2.2.5.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.” Destaque-se que não é admissível declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.
Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.
Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2). Sendo assim, considerando-se que a competência dos Juizados Regionais é absoluta, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.
III, da lei n.º 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
NITERÓI, (data da assinatura digital).
GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular -
25/06/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 12:55
Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 17:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
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25/06/2025 12:55
Extinto o processo por incompetência territorial
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18/06/2025 12:44
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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16/06/2025 20:44
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 20:40
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 19:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2025 19:45
Conclusos ao Juiz
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16/06/2025 19:45
Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 17:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
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16/06/2025 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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