02/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0816073-15.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS RÉU: CLARO S.A.

Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 17 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*04-00 (AUTOR).
17/06/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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