18/08/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 14:31

Conclusão
23/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:16

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MRJ para a cobrança do crédito descrito na CDA acostada aos autos./r/r/n/nRealizado o bloqueio de valores, veio o executado aos autos alegar a nulidade de citação, excesso da penhora aduzindo que valor da dívida é menor e a impenhorabilidade dos valores./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nA dívida encontra-se parcelada. /r/r/n/nO executado insiste no pedido de desbloqueio ao argumento de quitação pacial e impenhorabilidade, porque tem compromissos com folha de pagamento e encargos sociais./r/r/n/n1.

Inicialmente, defiro prazo de 10 dias para regularização da representação processual. /r/r/n/n2.

DA IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS/r/r/n/nSustenta o levantamento de valores considerando a necessidade de caixa para realização de pagamentos correntes da empresa autora, sobretudo a folha de pagamento dos empregados./r/n /r/nSobre a questão, destaque-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo certo que a prática dos atos executivos deve sempre visar a satisfação do crédito cobrado.

Aplicável o art. 797 do CPC, in verbis: /r/n /r/n Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . /r/n /r/nDestarte, registre-se que o princípio da menor onerosidade ao executado não é absoluto, podendo ser relativizado diante da consecução da finalidade do processo executivo. /r/n /r/nInsta salientar que o art. 11 da Lei n.6.830/80 estabelece ordem preferencial para a penhora de bens: /r/n /r/n Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. /r/n /r/nConvém, salientar que o executado em seu pleito de reconsideração, não oferece nenhum bem em substituição ao valor penhorado, e, ademais, o bloqueio nas contas foi parcial, sequer alcançou a quantia total devido ao MRJ. /r/n /r/nOra, se a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo, especialmente quando o executado deixa de realizar a correta atualização de seu endereço na Secretaria de Fazenda do do Município, a ensejar a frustração da presente execução fiscal. /r/n /r/nDiante da narrativa acima, a quantia bloqueada, não deve ser liberada neste momento, sob o fundamento exclusivo de pagamento da folha de empregados da empresa, ora executada, visto que tal liberação, nos termos em que requerida, ensejaria verdadeira frustração da presente execução fiscal. /r/n /r/n2.1 - Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do executado pelos fundamentos acima expostos. /r/n /r/n3.

Anote-se o nome do patrono. /r/r/n/n4.

Diga o MRJ sobre o alegado excessão de penhora. /r/r/n/nI-se.
10/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:20

Conclusão
03/06/2025 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2025 15:27

Juntada de petição
15/04/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 21:30

Conclusão
15/04/2025 12:52

Juntada de documento
09/02/2022 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2022 20:17

Conclusão
03/01/2022 04:29

Documento
19/12/2021 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2021 23:10

Conclusão
19/12/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 19:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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