08/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:48

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:36

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:56

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:53

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:32

Expedição de Ofício.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805001-18.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR LOPES DE FREITAS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PARANA BANCO S/A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VALDIR LOPES DE FREITAS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e PARANA BANCO S/A.

Em síntese, o autor alegou a existência de uma cadeia de refinanciamentos e portabilidades de empréstimos consignados que reputa fraudulentos ou abusivos, resultando no superendividamento.

A petição inicial, no id. 178188299, foi emendada no id. 183858640.

Decisão no id. 190493966 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no id. 196801059, defendendo a regularidade e licitude das contratações.

O PARANA BANCO S/A apresentou contestação no id. 196997615, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e a inépcia da inicial, e, no mérito, também sustentou a validade das operações.

No id. 201102537, a serventia certificou a tempestividade das contestações e intimou as partes para especificarem provas.

A parte autora apresentou réplica no id. 206555329, requerendo a produção de prova pericial contábil.

Os réus, nos ids. 205954464 e 206172533, requereram a produção de prova oral. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o oferecimento de contestação de mérito pela parte ré demonstra, por si só, a resistência à pretensão autoral, tornando necessária a tutela jurisdicional.

Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição, após a emenda de id. 183858640, preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de vício de consentimento ou de falha no dever de informação por parte das instituições financeiras na celebração dos contratos de refinanciamento e portabilidade; a suposta abusividade das cláusulas contratuais e a vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor; e a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados.

Considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Indefiro a produção de prova oral requerida pelos réus, por entender que a controvérsia dos autos versa sobre matéria eminentemente de direito e de fato, cuja prova é de natureza documental, sendo desnecessária a colheita de depoimentos para a formação da convicção deste juízo.

Indefiro, por ora, a prova pericial contábil, uma vez que as informações a serem obtidas por meio dos ofícios abaixo deferidos podem ser suficientes para o esclarecimento dos fatos.

Defiro o pedido formulado pelo réu PARANA BANCO S/A no id. 206172533.

Expeçam-se ofícios: a) Ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 15 dias, informe se a conta corrente nº 0001195239, agência 01257, era de titularidade do autor, VALDIR LOPES DE FREITAS, CPF nº *08.***.*66-00, e, em caso positivo, encaminhe o extrato bancário referente a outubro de 2022, a fim de comprovar o crédito da transferência eletrônica relacionada ao contrato nº *80.***.*88-48-331. b) Ao Itaú Unibanco S.A., para que, no prazo de 15 dias, informe se a conta corrente nº 0000117408, agência 06312, era de titularidade do autor, e, em caso positivo, encaminhe o extrato bancário referente a dezembro de 2021, a fim de comprovar o crédito da transferência eletrônica relacionada ao contrato nº *80.***.*72-99-331. c) Ao Banco Sicoob S.A., para que, no prazo de 15 dias, informe se a conta corrente nº 0008365105, agência 06044, era de titularidade do autor, e, em caso positivo, encaminhe o extrato bancário referente a outubro de 2020, a fim de comprovar o crédito da transferência eletrônica relacionada ao contrato nº *70.***.*89-39-101.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
08/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 15/07/2025 23:59.
06/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ CERTIDÃO Processo: 0805001-18.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR LOPES DE FREITAS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros 1.

Certifico a tempestividade das contestações apresentadas pelos réus, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ID 196801059) e PARANA BANCO S/A (ID 196997615). 2.

Ao autor, para apresentação de réplica. 3. Às partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Prazo de 15 dias. 16 de junho de 2025 DANIELA OLIVEIRA DE MORAES
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 10:51

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 01:24

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIR LOPES DE FREITAS - CPF: *08.***.*66-00 (AUTOR).
07/05/2025 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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