22/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:37

Juntada de Petição de ciência
29/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0875960-47.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIVA VIDA HARMONIA RÉU: PAULO OLIVEIRA LIMA A pretensão do autor visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700, § 2º do NCPC.

Assim, nos termos do art. 701 do NCPC defiro a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, para o caso de não cumprimento, no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito.

Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos à ação monitória e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme art. 701, § 2º do CPC RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
25/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:49

Outras Decisões
17/06/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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