18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE MELO LIMA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0802409-96.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO DE MELO LIMA RÉU: JUCIE DAS MERCES PEREIRA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pese a certificada revelia da ré, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor, já que o contrato de locação foi celebrado pelo seu falecido pai, que, de acordo com a certidão de óbito, deixou dois filhos e bens.

O crédito, portanto, pertence ao espólio, que, aliás, sequer pode ser parte nas causas que tramitam em Juizado Especial Cível (ente despersonalizado).

Além disso, não houve sequer notícia de abertura de inventário e igualmente não há prova de eventual novo ajuste locatício em nome do autor.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado e não havendo custas, óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
01/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:36

Juntada de petição
09/06/2025 13:12

Juntada de Petição de ata da audiência
06/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de JUCIE DAS MERCES PEREIRA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:05

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GABRIELA CASTANHEDES DA SILVA DINIZ em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE DE MELO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:01

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
07/05/2025 13:22

Juntada de petição
06/05/2025 14:47

Juntada de Petição de ata da audiência
05/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:55

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2025 01:47

Decorrido prazo de GABRIELA CASTANHEDES DA SILVA DINIZ em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 14:30

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
28/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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