TJRJ - 0012507-20.2021.8.19.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:21
Confirmada
-
24/07/2025 00:05
Publicação
-
23/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012507-20.2021.8.19.0206 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0012507-20.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00263675 APELANTE: ALESSANDRA DUARTE ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES OAB/RJ-107828 APELADO: FLAVIO RAIMUNDO DE RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE VIZINHANÇA.
SERVIDÃO DE PASSAGEM.
A PARTE AUTORA ALEGA QUE O RÉU TERIA CONSTRUÍDO UM MURO, COM PORTA, ATRAPALHANDO O SEU DIREITO DE ACESSO À SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTE NO LOCAL.
DEMANDA VISANDO À DEMOLIÇÃO DO MURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS.
O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, CONSTITUÍDA INFORMALMENTE HÁ MUITOS ANOS.
AS PARTES DIVERGEM APENAS QUANTO À EXTENSÃO DESSA SERVIDÃO E À SUPOSTA VIOLAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE MURO PELA PARTE RÉ.
A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO INDICA QUE A REFERIDA CONSTRUÇÃO, SITUADA NO LIMITE DO LOTE PERTENCENTE AO RÉU, TENHA EFETIVAMENTE IMPEDIDO OU INVIABILIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PASSAGEM PELA PARTE AUTORA.
O FATO DE O IMÓVEL DO RÉU POSSUIR ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA NÃO O IMPEDE DE ABRIR UM ACESSO INDEPENDENTE NA ÁREA DA SERVIDÃO, QUE NÃO É DE PROPRIEDADE NEM DE USO EXCLUSIVO DA AUTORA.
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA, OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES, NÃO ESCLARECERAM COM PRECISÃO A DINÂMICA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO MURO E DA INSTALAÇÃO DA PORTA.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A EDIFICAÇÃO TENHA COMPROMETIDO O TRAJETO ANTERIORMENTE UTILIZADO PELA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU TURBAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SERVIDÃO, TAMPOUCO SE VERIFICA CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU.
MOSTRA-SE, PORTANTO, INCABÍVEL A MEDIDA EXTREMA DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERGUIDA DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO RÉU, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/07/2025 15:55
Documento
-
21/07/2025 10:25
Conclusão
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16/07/2025 00:01
Não-Provimento
-
02/07/2025 10:05
Confirmada
-
02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 069.
APELAÇÃO 0012507-20.2021.8.19.0206 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0012507-20.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00263675 APELANTE: ALESSANDRA DUARTE ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES OAB/RJ-107828 APELADO: FLAVIO RAIMUNDO DE RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado -
30/06/2025 11:19
Inclusão em pauta
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08/05/2025 00:05
Publicação
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03/05/2025 13:46
Pedido de inclusão
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07/04/2025 00:05
Publicação
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02/04/2025 11:04
Conclusão
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02/04/2025 11:00
Distribuição
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01/04/2025 18:33
Remessa
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01/04/2025 18:32
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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