28/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:46

Retificação de Classe Processual
14/07/2025 09:56

Juntada de petição
10/07/2025 11:43

Juntada de petição
03/07/2025 20:50

Juntada de petição
03/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 00:00

Intimação

Diante do requerimento da vítima de prorrogação das medidas protetivas, conforme fls. 116-117, acolho a manifestação do MP, fl. 123, e DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas já deferidas (de proibição aproximação e de contato).

Intime-se o requerido para o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas, na forma do art. 22, III, a e b , da Lei 11.340/06.

A intimação do requerido deverá ser feita, preferencialmente, de forma pessoal, de forma que não haja qualquer dúvida acerca do cumprimento do mandado e respectiva ciência da MPU deferida, inclusive com a possibilidade de prisão na hipótese de descumprimento.

Faça-se constar do mandado de intimação do requerido que o Sr.

OJA, quando da intimação do requerido, deverá certificar o número do seu CPF.

COM ESTA INFORMAÇÃO (CPF DO REQUERIDO), VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA CADASTRO DA MEDIDA NO BNMP.

Notifique-se a vítima, devendo ser esclarecido que, decorridos 180 dias do deferimento das medidas (data desta decisão), esta deverá se manifestar, expressamente, em 10 dias, sobre a necessidade da manutenção das medidas deferidas, para reavaliação por este juízo, devendo informar, inclusive, acerca da existência de qualquer fato novo, ou mesmo o descumprimento da presente, comunicando ao Juízo da Violência Doméstica, sob pena de revogação e extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir.

FAÇA-SE CONSTAR DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, COM DESTAQUE, O PRAZO DE REAVALIAÇÃO, BEM COMO QUE A REQUERENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR NOS AUTOS ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA COM ATUAÇÃO PELAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ANOTANDO-SE QUE ESTA PODERÁ SER CONTATADA POR MEIO DO APLICATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU E-MAIL [email protected], OU EM ATENDIMENTO PRESENCIAL NA SEDE SITUADA NO FÓRUM DE ITABORAÍ.

Na mesma oportunidade, intime-se a vítima sobre a possibilidade de acesso aos serviços prestados pela rede municipal de apoio às vítimas de violência doméstica, como CREAS e CEAM, bem como, em havendo interesse, que deverá comparecer em cartório para o seu encaminhamento, por ofício, nos termos previstos no art. 1º da Recomendação 116/2021do CNJ.

Anote-se, ainda, que a vítima deverá ser cientificada de que poderá acionar a Patrulha Maria da Penha, pelo WhatsApp 21 99139-0728 e telefone 21 97883-7923 ou e-mail [email protected], caso se sinta em nova situação de violência.

A notificação da vítima deverá ser feita, preferencialmente por meios eletrônicos, conforme disposto no artigo 4º, § 3º da Lei nº 14.022.

Não sendo possível por esses meios, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal, devendo constar nos mandados a observação de que se trata de medida urgente e, por isso, a diligência deverá ser cumprida com urgência.

Expeçam-se mandados de intimação e notificação.

Dê-se ciência ao MP.
09/06/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 14:28

Conclusão
09/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:45

Conclusão
30/04/2025 23:48

Juntada de petição
30/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:33

Juntada de petição
29/04/2025 17:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/04/2025 16:17

Juntada de petição
29/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:58

Documento
29/04/2025 03:47

Documento
28/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:03

Conclusão
28/04/2025 15:03

Medida protetiva
25/04/2025 12:36

Juntada de petição
19/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:55

Juntada de petição
10/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:17

Conclusão
09/01/2025 15:29

Juntada de petição
02/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:26

Juntada de petição
28/11/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:00

Conclusão
18/10/2024 16:00

Desacolhida de Prisão Preventiva
11/10/2024 19:52

Juntada de petição
10/10/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 23:09

Juntada de petição
09/10/2024 23:09

Juntada de petição
09/10/2024 23:09

Juntada de petição
27/09/2024 14:50

Conclusão
27/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:50

Juntada de petição
24/09/2024 11:41

Juntada de petição
16/08/2024 19:34

Conclusão
16/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:49

Juntada de petição
12/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:13

Documento
06/08/2024 20:13

Documento
06/08/2024 20:13

Documento
09/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:01

Juntada de documento
08/07/2024 15:24

Conclusão
08/07/2024 15:24

Medida protetiva
08/07/2024 15:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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