29/08/2025 18:23

Documento
19/08/2025 13:05

Baixa Definitiva
13/08/2025 17:19

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0914511-33.2024.8.19.0001 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0914511-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00182301 APELANTE: SUELI DE BARROS CLARINDO ADVOGADO: LUIZ RICARDO ARCHANJO RODRIGUES OAB/RJ-156971 APELADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A RIOSAUDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA OAB/RJ-206264 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

ACUMULAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

VEDAÇÃO À RECONTRATAÇÃO IMEDIATA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAME:1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em processo seletivo simplificado (Edital nº 294/2023) para o cargo de técnico em radiologia, em face de ato do Diretor Presidente da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A ¿ RIOSAÚDE, que impediu sua contratação sob alegação de acúmulo de carga horária e vedação à recontratação imediata.2.A sentença julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a inexistência de direito líquido e certo, diante da ausência de prova pré-constituída que infirmasse a ilegalidade do ato administrativo, considerando, ainda, a incompatibilidade entre vínculos contratuais e a vedação à recontratação prevista na legislação trabalhista e administrativa.3.Recorre a impetrante alegando: (i) ausência de exigência de carência entre contratos no edital; (ii) ilegalidade da exclusão baseada em critério não previsto no certame; (iii) inaplicabilidade da Portaria MTE nº 384/92 ao caso concreto; e (iv) encerramento regular do vínculo anterior, sem configuração de fraude.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exclusão da candidata com base em acúmulo de carga horária e ausência de intervalo entre contratos temporários viola o princípio da vinculação ao edital; e (ii) se há ilegalidade no ato administrativo que inviabilizou a contratação, à luz da legislação trabalhista e das normas específicas aplicáveis ao regime de contratação temporária na Administração Pública.III.

RAZÕES DE DECIDIR:5.A carga horária semanal da impetrante, somada à do novo vínculo pretendido, ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei nº 7.394/85 para a função de técnico em radiologia, que configura a incompatibilidade de jornada.6.O art. 452 da CLT, combinado com a Portaria MTE nº 384/1992, veda a recontratação sucessiva com intervalo inferior a 90 dias, regra de ordem pública aplicável independentemente de previsão expressa no edital.7.A jurisprudência reconhece a legalidade da exigência de intervalo entre contratos temporários na Administração Pública, afastando alegações de ofensa ao princípio da vinculação ao edital, sobretudo quando há risco de fraude à legislação trabalhista.8.A ausência de demonstração de direito líquido e certo, aliada à presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, que justifica a denegação da segurança pleiteada.IV.

DISPOSITIVO:9.O recurso foi conhecido e desprovido.

A sentença foi mantida em seus exatos termos.Dispositivos legais relevantes: Lei nº 7.394/1985; CLT, art. 452; Portaria MTE nº 384/1992.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0066124-23.2024.8.19.0000, Des(a).

Jacqueline Lima Montenegro, julgamento em 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
23/06/2025 13:30

Documento
18/06/2025 20:44

Conclusão
17/06/2025 23:59

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:33

Remessa
10/04/2025 16:12

Documento
19/03/2025 16:23

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:23

Confirmada
14/03/2025 18:06

Mero expediente
14/03/2025 11:06

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 19:54

Remessa
13/03/2025 17:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0012458-25.2017.8.19.0042

Antoine Abi Daoud

Advogado: Jose Eduardo Neder

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814820-07.2024.8.19.0208

Prontobaby Hospital da Crianca LTDA

Andressa Goncalves Costa

Advogado: Mayrinkellison Peres Wanderley

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0801234-59.2022.8.19.0211

Ronald Pacifico dos Santos

Associacao Forte Alianca

Advogado: Joao Maria Bento da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2022 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0002506-82.2021.8.19.0203

Joao Guilherme de Oliveira Santos

Jorge Adriano dos Santos

Advogado: Fabio Pires Quintaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0251522-45.2021.8.19.0001

Guilherme Siqueira Lucas Pereira

Sao Clemente Residence Service

Advogado: Ricardo Adolfo Labanca Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2021 00:00

Exibir Processo