04/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:30

Recebidos os autos
15/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813012-07.2023.8.19.0206 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO Ação: 0813012-07.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01118781 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO OAB/RJ-220344 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO PARA QUE MUNICÍPIO DISPONIBILIZE VAGA PARA A PARTE AUTORA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELO DA PARTE RÉ SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC.

RECURSO PROVIDO.1.

Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer relativa à disponibilização de vaga em creche próxima da residência da parte autora, tratando-se de pretensão de valor não mensurável.2.

Causa de valor inestimável que atrai o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, autorizando, portanto, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.3.

Honorários fixados em R$ 500,00 de acordo com o patamar usualmente utilizado por este Tribunal.4.

Precedentes.5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso..
05/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:32

Juntada de petição
16/06/2023 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 10:42

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 23:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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