29/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:09

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809573-10.2023.8.19.0037 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0809573-10.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01133598 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO DOS SANTOS VENANCIO FERREIRA REP/P/S/MAE BRUNA DOS SANTOS VENÂNCIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada.

Fornecimento de consulta com neuropediatra para tratamento da moléstia que acomete a parte autora, por não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.

Sentença de procedência.

Condenação do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos exames requeridos no índice 101357115, bem como eventuais medicamentos, substituições e acréscimos realizados ao longo do feito ou mesmo posteriormente, voltados para a MESMA DOENÇA e de uso contínuo e pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial, determinando poderão ser utilizados os meios necessários, inclusive o bloqueio das quantias necessárias para a aquisição do produto diretamente pela parte, e ainda, que eventuais medicamentos poderão ser substituídos por "genéricos" equivalentes, na hipótese de existirem e não houverem contraindicações.

Inconformismo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde.

Responsabilidade solidária dos entes federativos.

Súmula 65 do TJRJ.

Fila de espera que não pode inviabilizar o tratamento do demandante.

Caráter subsidiário da utilização da rede privada.

Artigo 24 da Lei 8.080/90.

Eventual custeio, contudo, que deve observar os parâmetros estabelecidos no Tema 1.033 STF, a impor pequeno reparo na sentença.

Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso..
26/06/2025 14:18

Confirmada
23/06/2025 17:20

Documento
18/06/2025 20:44

Conclusão
17/06/2025 23:59

Provimento em Parte
09/06/2025 12:51

Documento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
02/06/2025 10:48

Remessa
27/05/2025 12:54

Conclusão
27/05/2025 12:51

Documento
27/05/2025 12:50

Recebimento
20/01/2025 18:22

Mero expediente
15/01/2025 15:45

Documento
14/01/2025 15:14

Conclusão
07/01/2025 14:53

Confirmada
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 17:50

Mero expediente
16/12/2024 11:16

Conclusão
16/12/2024 11:10

Distribuição
15/12/2024 16:43

Remessa
15/12/2024 16:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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